TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO MYOCEANIC — V1.0

CENTURY 21 Oceanic — Obelisco Astral, Lda. Versão 1.0 · outubro de 2026

Em resumo

1. Quem presta o serviço

O MyOceanic é disponibilizado pela Obelisco Astral, Lda., que opera sob a marca CENTURY 21 Oceanic («Oceanic», «nós»).

O tratamento de dados pessoais no MyOceanic rege-se pela Política de Privacidade, que está sempre disponível no website e no MyOceanic. Estes Termos não a substituem nem a alteram.

2. O que é o MyOceanic

2.1. O MyOceanic é um espaço digital entre a Oceanic e os seus clientes e intervenientes. Serve para tornar mais claro, organizado e acompanhável o que acontece num processo imobiliário.

2.2. Atualmente, o MyOceanic permite criar uma conta, confirmar o email, entrar e sair, recuperar a palavra-passe e gerir o perfil (nome, telefone e língua).

2.3. A Oceanic poderá disponibilizar progressivamente outras funcionalidades, como o acompanhamento de processos, a troca de mensagens, o envio de informação e documentos, as etapas de identificação e de prevenção do branqueamento de capitais, a preparação e revisão do contrato de mediação imobiliária e a assinatura eletrónica de documentos. As cláusulas destes Termos que respeitam a uma funcionalidade só se aplicam quando ela estiver disponível para si.

2.4. Algumas funcionalidades só ficam acessíveis quando existir um processo consigo e a Oceanic associar a sua conta a esse processo.

2.5. Estes Termos regulam apenas a utilização do portal. Não são, nem substituem:

2.6. A utilização do MyOceanic é gratuita para o utilizador.

3. Quem pode utilizar o MyOceanic

3.1. «Utilizador» é a pessoa titular de uma conta MyOceanic. Pode ser um cliente da Oceanic ou outro interveniente num processo, como cônjuge, comproprietário, herdeiro, procurador ou representante. As expressões «cliente», «interveniente», «utilizador», «CMI» e «dossier» têm o sentido indicado no ponto 3 da Política de Privacidade.

3.2. Para criar conta é necessário ser maior de idade e ter capacidade para contratar. Os menores e outras pessoas sem plena capacidade são representados nos termos da lei.

3.3. Quem atua em nome de outra pessoa ou de uma empresa, por exemplo como procurador ou representante legal, declara ter os poderes necessários. A Oceanic pode pedir o documento que os comprove.

3.4. Ser interveniente num processo não obriga a ter conta MyOceanic. Quem preferir pode tratar connosco pelos meios habituais.

4. Criação e utilização da conta

4.1. Criação. A conta é criada com um endereço de email e uma palavra-passe. Fica ativa depois de confirmar o email através da ligação que lhe enviamos.

4.2. Primeiro acesso. Antes de começar a utilizar o serviço, ser-lhe-ão apresentadas, em separado, duas declarações:

Pode esclarecer qualquer dúvida sobre estes Termos antes de os aceitar, através de oceanic@century21.pt. Pode guardar e imprimir estes Termos, antes e depois de os aceitar, a partir do website ou do MyOceanic. Depois da aceitação, enviamos-lhe por email uma confirmação com uma cópia da versão dos Termos que aceitou ou uma ligação permanente para essa versão, que não é alterada.

4.3. Credenciais. A conta é pessoal. Não deve partilhar a palavra-passe nem permitir que outra pessoa entre com as suas credenciais. Recomendamos uma palavra-passe que não use noutros serviços.

4.4. Contactos atualizados. Mantenha atualizado o email associado à conta e o seu contacto telefónico, porque é por eles que lhe enviamos avisos sobre a conta e os processos.

4.5. Acesso indevido. Se suspeitar que alguém acedeu à sua conta sem autorização, altere a palavra-passe e avise-nos logo que possível, para oceanic@century21.pt. Tomaremos as medidas adequadas, incluindo, se necessário, a suspensão temporária do acesso (cláusula 13).

4.6. Responsabilidade pelas credenciais. O utilizador responde pela utilização da conta que lhe seja imputável, por exemplo quando partilhou as credenciais ou não comunicou um acesso indevido de que teve conhecimento. Não responde por acessos indevidos que não lhe sejam imputáveis.

5. Exatidão da informação

5.1. O utilizador deve fornecer informação verdadeira, completa e atualizada, na medida do que razoavelmente lhe seja exigível, e corrigi-la quando detetar um erro.

5.2. Um erro involuntário não é, por si só, uma violação destes Termos. Basta corrigi-lo quando for detetado, por si ou por nós.

5.3. Fornecer deliberadamente informação falsa é uma violação destes Termos e pode ter outras consequências legais.

5.4. A informação que fornecer pode ser sujeita a verificações automáticas e à validação pela Oceanic, que pode pedir esclarecimentos ou elementos adicionais. Quando a natureza da informação ou a lei o exijam, a informação é revista por uma pessoa. A Oceanic não toma decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre si ou que o afetem significativamente, como explica o ponto 9 da Política de Privacidade.

6. Documentos

Esta cláusula aplica-se quando o envio de documentos estiver disponível no MyOceanic.

6.1. Pode carregar no MyOceanic os documentos que a Oceanic lhe pedir para o seu processo.

6.2. Envie apenas documentos relevantes para o processo. Não envie documentos de outras pessoas que não sejam necessários.

6.3. A receção de um documento no sistema confirma apenas que ele chegou. Não significa que foi analisado, aceite ou validado. Nenhum documento fica validado, para qualquer efeito jurídico, apenas por ter sido carregado. Os documentos podem ser objeto das verificações aplicáveis e, quando necessário, de revisão por uma pessoa da Oceanic. As ferramentas usadas no tratamento de documentos são as indicadas na Política de Privacidade.

6.4. A Oceanic pode pedir esclarecimentos, uma versão mais legível, um documento atualizado ou um documento adicional, quando necessário para o processo ou exigido por lei.

6.5. Por razões de segurança, podem existir limites ao tipo e ao tamanho dos ficheiros. Esses limites são indicados no momento do envio.

6.6. As regras sobre a cópia do Cartão de Cidadão e sobre a conservação dos documentos constam da Política de Privacidade.

7. Prevenção do branqueamento de capitais

Esta cláusula aplica-se quando o seu processo envolver procedimentos de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BC/FT).

7.1. A Oceanic está legalmente obrigada a identificar os intervenientes e a recolher determinadas informações e documentos. Estes pedidos aplicam-se por regra a todos os clientes e operações abrangidos. Por si só, um pedido não significa que exista qualquer problema ou suspeita.

7.2. Em cada etapa, o MyOceanic explica o que é pedido, porque é necessário e o que acontece a seguir, dentro dos limites que a lei permite. Essa informação complementa estes Termos e não os pode restringir.

7.3. Enquanto faltarem elementos que a lei exige, a Oceanic não pode iniciar ou prosseguir as etapas da relação ou da operação que deles dependam.

7.4. As verificações e as decisões neste âmbito são da responsabilidade da Oceanic. Poderão vir a ser usadas ferramentas automáticas para apoiar a leitura e a organização de documentos, a aplicação de regras e a sinalização de elementos que precisam de revisão, nos termos do ponto 9 da Política de Privacidade. Nenhuma ferramenta aprova ou recusa um cliente: a decisão relevante é sempre tomada por uma pessoa. A lei proíbe, em certos casos, a divulgação de análises ou de comunicações feitas às autoridades. Estes Termos não conferem o direito de conhecer o conteúdo ou o resultado dessas verificações para além do que a lei permite. Os direitos sobre estes dados estão descritos na Política de Privacidade.

8. Contrato de mediação imobiliária e outros documentos contratuais

Esta cláusula aplica-se quando a preparação de documentos contratuais estiver disponível no MyOceanic.

8.1. O MyOceanic pode apoiar a preparação e a revisão do contrato de mediação imobiliária (CMI) e de outros documentos do processo.

8.2. A informação que forneceu pode ser usada para preencher os campos aplicáveis desses documentos, nos termos da Política de Privacidade.

8.3. Antes de assinar, terá sempre oportunidade de rever a informação relevante e de pedir correções ou esclarecimentos.

8.4. O CMI é um contrato próprio, celebrado nos termos da lei. Só produz efeitos com a respetiva celebração e rege-se pelo seu próprio conteúdo. Estes Termos não fazem parte do CMI e não alteram nenhuma das suas cláusulas. O mesmo vale para os restantes contratos do processo.

9. Assinatura eletrónica

Esta cláusula aplica-se quando a assinatura eletrónica estiver disponível no MyOceanic.

9.1. Determinados documentos poderão ser assinados eletronicamente.

9.2. Antes de assinar, serão apresentadas as condições e a informação específicas do processo de assinatura, incluindo o prestador do serviço de assinatura.

9.3. O tipo de assinatura eletrónica usado será o juridicamente adequado a cada documento. Quando a lei exigir uma forma ou um tipo de assinatura específico, será esse o utilizado.

9.4. Pode sempre pedir para assinar um documento por outro meio legalmente admitido.

10. Mensagens e notificações

10.1. Quando a troca de mensagens estiver disponível, o MyOceanic pode ser usado para comunicar connosco sobre o seu processo.

10.2. Enviamos por email avisos técnicos, por exemplo para confirmar a conta, recuperar a palavra-passe ou informar sobre segurança. Quando as respetivas funcionalidades existirem, poderemos também avisá-lo de uma nova mensagem ou de um pedido pendente.

10.3. Um aviso ou uma mensagem no MyOceanic não substitui uma comunicação formal quando a lei ou um contrato exijam uma forma específica, como carta registada ou documento assinado. Nesses casos, aplica-se a forma exigida.

10.4. Os prazos de resposta e de produção de efeitos das comunicações são os previstos na lei ou no contrato aplicável, e não resultam destes Termos.

10.5. As comunicações comerciais só são enviadas nos termos previstos na Política de Privacidade. A aceitação destes Termos não é consentimento para as receber.

11. Disponibilidade e evolução do serviço

11.1. A Oceanic procura manter o MyOceanic disponível e a funcionar corretamente, mas não garante disponibilidade permanente nem a ausência total de erros.

11.2. O serviço pode estar temporariamente indisponível por manutenção, atualizações, falhas técnicas ou motivos de segurança. Sempre que possível, as intervenções programadas são anunciadas com antecedência.

11.3. As funcionalidades podem evoluir. Se uma funcionalidade deixar de estar disponível, pode pedir-nos, por email para oceanic@century21.pt ou na agência, os elementos a que tenha direito de acesso ou que a Oceanic esteja obrigada a disponibilizar-lhe. Esta cláusula não cria, por si, um direito de acesso a análises internas, a informação de terceiros ou a elementos cujo acesso seja limitado por lei. Os seus direitos sobre os seus dados pessoais mantêm-se nos termos da Política de Privacidade.

11.4. Uma indisponibilidade do MyOceanic não afeta os seus direitos. Se tiver de cumprir um prazo durante uma indisponibilidade, pode contactar-nos por email ou na agência.

12. Utilização proibida

Não é permitido:

13. Suspensão do acesso

13.1. A Oceanic pode suspender temporariamente o acesso a uma conta, na medida do necessário, quando:

13.2. Salvo quando a lei o proíba ou isso comprometa a segurança, informamo-lo antes da suspensão ou, se não for possível, logo a seguir, e indicamos o motivo.

13.3. A suspensão dura apenas o tempo necessário para resolver a causa que a motivou. Não afeta os contratos em curso nem os seus direitos sobre os seus dados pessoais.

13.4. Se uma violação das regras da cláusula 12 persistir ou se repetir, a Oceanic pode encerrar a conta, com aviso prévio razoável e indicação do motivo, salvo nos casos ressalvados no n.º 2. O encerramento segue as regras da cláusula 14.

14. Encerramento da conta

14.1. Pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento, por email para oceanic@century21.pt. Tratamos o pedido sem demora indevida e informamo-lo quando o encerramento estiver concluído.

14.2. A conta MyOceanic não se confunde com o dossier do processo. Encerrar a conta:

14.3. Os dados que só serviam a conta são eliminados ou desassociados quando deixam de ser necessários. A conservação dos dados e o exercício dos seus direitos após o encerramento estão descritos na Política de Privacidade.

15. Propriedade intelectual

15.1. O MyOceanic, o seu design, os textos e os conteúdos criados pela Oceanic são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Pode usá-los apenas para utilizar o serviço.

15.2. As marcas CENTURY 21® e FINANCE 21® pertencem aos respetivos titulares e são usadas pela Oceanic ao abrigo de licença.

15.3. A disponibilização de dados ou documentos através do MyOceanic não transfere para a Oceanic quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos que não lhe pertençam. O tratamento dos dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade.

15.4. Os documentos emitidos por terceiros, como certidões, escrituras ou documentos bancários, mantêm os direitos e as regras das entidades que os emitem.

16. Responsabilidade

16.1. A Oceanic responde pelo cumprimento destes Termos nos termos gerais da lei. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permite excluir ou limitar, nomeadamente em caso de dolo ou culpa grave, nem os direitos que a lei reconhece aos consumidores.

16.2. O utilizador responde pelos danos causados por utilização ilícita ou deliberadamente abusiva do MyOceanic.

16.3. A Oceanic não responde pelas decisões que caibam exclusivamente a terceiros, como instituições de crédito, notários, conservatórias ou autoridades. Responde pelos seus próprios atos e omissões, incluindo a informação que lhes transmita, e pelas obrigações que assumiu perante si noutros contratos.

16.4. Utilizar o MyOceanic não garante a conclusão de um negócio, a aprovação de um crédito nem um determinado resultado.

17. Proteção de dados pessoais

17.1. O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que explica as finalidades, os fundamentos jurídicos, os prazos de conservação e os seus direitos.

17.2. Aceitar estes Termos não é o fundamento genérico do tratamento dos seus dados nem um consentimento. Cada tratamento tem o fundamento indicado na Política de Privacidade. Quando um tratamento depender de consentimento, este é pedido em separado.

18. Alterações a estes Termos

18.1. A Oceanic só pode alterar estes Termos por razões atendíveis:

18.2. Cada versão tem número e data. As versões anteriores são conservadas.

18.3. As alterações relevantes são comunicadas por email e no MyOceanic com, pelo menos, 30 dias de antecedência, salvo quando resultem de imposição legal ou de razões de segurança urgentes. A ativação de uma funcionalidade que crie obrigações para o utilizador é sempre uma alteração relevante. Quando a natureza da alteração o justificar, pedimos nova aceitação. Continuar a utilizar o MyOceanic não vale, por si só, como aceitação.

18.4. Se não concordar com uma alteração, pode encerrar a conta antes de esta produzir efeitos, sem qualquer custo.

19. Duração

19.1. Estes Termos aplicam-se enquanto mantiver a conta ou utilizar o MyOceanic.

19.2. Depois do encerramento, mantêm-se apenas as cláusulas cuja natureza o exija, e só na medida necessária: a responsabilidade por factos anteriores, a propriedade intelectual e a lei aplicável e resolução de litígios.

20. Lei aplicável, reclamações e litígios

20.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

20.2. Pode apresentar qualquer reclamação para oceanic@century21.pt ou através do Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

20.3. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios: CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumoalgarve.pt); CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org). Mais informação no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

20.4. Os litígios são resolvidos pelos tribunais competentes nos termos da lei. Estes Termos não fixam foro exclusivo.

21. Contacto e língua

Para qualquer questão sobre estes Termos: oceanic@century21.pt.

Estes Termos estão disponíveis em português. Se forem disponibilizados noutra língua, prevalece a versão portuguesa em caso de divergência.


Versão: 1.0 · Data: outubro de 2026