POLÍTICA DE PRIVACIDADE — V1.4
CENTURY 21 Oceanic — Obelisco Astral, Lda. Versão 1.4 · novembro de 2026
O essencial
- Quem trata os seus dados: a Obelisco Astral, Lda., que opera a marca CENTURY 21 Oceanic. Na intermediação de crédito, os dados são tratados conjuntamente com a Rede Global — Gestão e Exploração de Franquias, S.A. (ponto 2.1).
- Porquê: para responder aos seus pedidos, prestar os serviços que contratar e cumprir as obrigações legais da mediação imobiliária, da intermediação de crédito e da prevenção do branqueamento de capitais.
- Consentimento só para o que é facultativo: comunicações comerciais, utilização para fins comerciais e publicitários dos dados da intermediação de crédito e cópia do Cartão de Cidadão fora da prevenção do branqueamento. Pode retirá-lo quando quiser.
- Encerrar a conta MyOceanic não apaga o dossier que a lei nos obriga a conservar. Termina o seu acesso digital. Os dados que só serviam a conta são eliminados ou desassociados quando deixam de ser necessários.
- Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre si ou que o afetem significativamente.
- Os seus direitos: acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, nos termos da lei. Os dados de prevenção do branqueamento têm regras próprias (ponto 15.3). Contacto: oceanic@century21.pt.
1. Quem somos e como nos contactar
Responsável pelo tratamento: Obelisco Astral, Lda., que opera sob a marca CENTURY 21 Oceanic («Oceanic», «nós»).
- NIPC: 519 015 436
- Sede: Caminho da Fonte do Ulme, Urbanização L'Orangerie, Apartamento 4 CT, 8125-406 Quarteira, Portugal
- Agência: Avenida Tivoli, Lote 2.7.A, Edifício Moura Praia, 8125-410 Quarteira, Portugal
- Mediação imobiliária: Licença AMI n.º 26648, emitida pelo IMPIC
- Intermediário de crédito vinculado: registado no Banco de Portugal sob o n.º 0009817. A informação legal obrigatória sobre esta atividade (instituições de crédito com contrato de vinculação, seguro e reclamações) está disponível na agência e no website.
- Contacto para privacidade: oceanic@century21.pt
Não designámos encarregado de proteção de dados. Todas as questões sobre os seus dados podem ser enviadas para o contacto acima.
2. A que se aplica esta Política
Esta Política aplica-se aos dados pessoais que tratamos:
- no website e nos seus formulários, como o pedido de avaliação e o contacto;
- no espaço digital MyOceanic;
- na mediação imobiliária, desde o primeiro contacto até ao fecho do negócio, incluindo a angariação e promoção de imóveis e o contrato de mediação imobiliária;
- nos procedimentos de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo («BC/FT»);
- na intermediação de crédito;
- nas comunicações com clientes, potenciais clientes e outros intervenientes;
- nos processos administrativos, contabilísticos, de auditoria e de segurança associados.
As candidaturas a colaboração ou recrutamento têm informação própria, apresentada no momento da candidatura.
2.1. Intermediação de crédito: tratamento conjunto com a Rede Global
A Oceanic exerce a intermediação de crédito no modelo de negócio FINANCE 21®, ao abrigo de um contrato com a Rede Global — Gestão e Exploração de Franquias, S.A. (NIPC 504 856 510, Lagoas Park, Edifício 10, piso 2, 2740-271 Porto Salvo), franqueadora das marcas CENTURY 21® e FINANCE 21®.
Nos termos desse contrato:
- os dados que recolhemos na intermediação de crédito são inseridos na plataforma informática FINANCE 21®, um sistema fechado da Rede Global, usado para acompanhar o serviço prestado e comunicar com as instituições de crédito;
- a Rede Global e a Oceanic tratam esses dados conjuntamente;
- além da intermediação do seu pedido, os dados podem ser tratados para investigação e resolução de queixas, avaliações de qualidade e estatísticas;
- ambas as entidades se obrigam a cumprir o RGPD e a manter os dados confidenciais e seguros.
O contrato prevê também o tratamento para fins comerciais, como relações públicas e compilações de publicidade. Esse tratamento só é feito com o seu consentimento prévio, pedido em separado e facultativo (ponto 6.7).
Cabe à Oceanic prestar-lhe esta informação quando recolhe os dados. Pode exercer os seus direitos junto da Oceanic (ponto 16) ou junto da Rede Global, por escrito, para a morada acima.
2.2. Instituições de crédito
Como intermediário de crédito vinculado, atuamos em nome e sob a responsabilidade das instituições de crédito com as quais temos contrato de vinculação. A análise e a decisão sobre o seu pedido de crédito são da instituição de crédito, que trata os dados nos termos da sua própria política de privacidade.
2.3. Outras entidades
Notários, advogados, solicitadores, conservatórias e outras mediadoras envolvidas no mesmo negócio tratam os dados que lhes comunicamos como responsáveis próprios, nos termos das suas próprias regras.
3. O nosso princípio
Recolhemos apenas o necessário para cada finalidade e explicamos porquê. Usar o MyOceanic não significa consentir em tudo: a maior parte dos tratamentos é necessária ao serviço que pediu ou imposta por lei. Quando um tratamento é facultativo, pedimos o seu consentimento em separado. Recusar não afeta o serviço.
Palavras usadas nesta Política
- Titular: a pessoa a quem os dados dizem respeito.
- Cliente: quem contrata connosco (por exemplo, o proprietário que assina o contrato de mediação).
- Interveniente: qualquer pessoa envolvida num processo, mesmo sem conta MyOceanic (cônjuge, comproprietário, herdeiro, procurador, representante, beneficiário efetivo).
- Utilizador: quem tem conta no MyOceanic.
- CMI: contrato de mediação imobiliária.
- Dossier: o conjunto de documentos e registos de um processo, que a lei pode obrigar a conservar.
4. A conta MyOceanic e o primeiro acesso
Pode consultar esta Política antes de criar conta. A conta é criada com email e palavra-passe e fica ativa depois de confirmar o email.
Antes de começar a usar o serviço, ser-lhe-á pedido que:
- aceite os Termos de Utilização: «Li e aceito os Termos de Utilização do MyOceanic.»
- confirme que foi informado: «Li e tomei conhecimento da Política de Privacidade e da informação sobre o tratamento dos meus dados pessoais.»
Esta confirmação não é um consentimento. Serve apenas para registar que lhe demos a informação.
Os consentimentos facultativos são pedidos à parte e não vêm pré-assinalados. Pode retirá-los a qualquer momento, pela mesma via em que os deu ou por email. A retirada não afeta os tratamentos que têm outro fundamento.
Para provarmos o que lhe foi apresentado e o que escolheu, registamos:
- o identificador da conta;
- a versão e o idioma dos Termos e desta Política, com uma impressão digital técnica que identifica o texto exato;
- o canal usado e a data e hora;
- a aceitação dos Termos e a confirmação de conhecimento;
- por cada consentimento facultativo, o texto apresentado, a resposta e a eventual retirada.
5. Que dados tratamos
O que tratamos depende da sua relação connosco e do serviço que usa. Pedimos-lhe que não nos envie documentos nem dados que não sejam necessários para o que lhe pedimos.
5.1. Conta MyOceanic
Email, palavra-passe (que nunca vemos nem guardamos em texto legível), nome, apelido, telefone, língua preferida, estado da conta, data de criação e histórico das ações relevantes. Na conta não pedimos documento, morada, NIF nem nacionalidade. Esses dados só são pedidos quando um processo os exige, e nessa altura explicamos porquê.
5.2. Contactos e pedidos
Nome, contactos, mensagem e, num pedido de avaliação, os dados do imóvel.
5.3. Identificação
Quando um processo o exige: nome, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, profissão e entidade patronal, número e dados do documento de identificação, NIF, morada e assinatura. Alguns destes elementos só são pedidos porque a lei os exige (ponto 5.8).
5.4. Situação familiar, capacidade e representação
Quando necessário ao negócio ou exigido por lei: estado civil, regime de bens, identificação do cônjuge, compropriedade, qualidade de herdeiro, poderes de representação, procurações, representantes legais, beneficiários efetivos e relação entre intervenientes.
5.5. Imóvel e operação
Identificação e características do imóvel, titularidade, ónus e encargos, valor, tipo de negócio, condições da operação, contratos e documentação da compra, venda ou arrendamento.
5.6. Documentos
Documentos de identificação, comprovativos, certidões, documentos do imóvel, contratos, procurações e documentação financeira, de BC/FT e de intermediação de crédito.
Cópia do Cartão de Cidadão. A lei só permite reproduzir o Cartão de Cidadão com o consentimento do titular ou nos casos que a lei expressamente prevê (Lei n.º 7/2007, art. 5.º). Na prevenção do branqueamento de capitais, pode comprovar a sua identidade por autenticação eletrónica; se não o fizer, a lei prevê a reprodução do documento de identificação (Lei n.º 83/2017, art. 25.º). Para outros fins, só copiamos o Cartão de Cidadão com o seu consentimento e oferecemos sempre uma alternativa, como mostrar o documento ou usar a autenticação eletrónica. Pode ocultar na cópia os dados de que não precisamos.
5.7. Dados financeiros
Quando aplicável: valor e meios de pagamento da operação, origem ou proveniência dos fundos, elementos para a avaliação de risco de BC/FT e, na intermediação de crédito, rendimentos, encargos, situação profissional e financeira e dados bancários necessários ao pedido.
5.8. Dados para prevenção do branqueamento de capitais (BC/FT)
A mediação imobiliária está sujeita à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e ao Regulamento do IMPIC n.º 603/2021. Por isso, temos de:
- identificar e verificar a identidade dos intervenientes na transação, dos seus representantes e dos beneficiários efetivos;
- compreender a natureza e a finalidade do negócio;
- conhecer, quando a lei o exige, a origem ou proveniência dos fundos;
- verificar se algum interveniente é pessoa politicamente exposta ou está sujeito a sanções ou medidas restritivas, consultando listas oficiais e fontes públicas;
- aplicar diligência reforçada quando a lei o determina;
- documentar as verificações e comunicar às autoridades o que a lei manda comunicar.
Estas verificações podem envolver informação sobre infrações ou medidas restritivas. Esses dados só são tratados nos termos autorizados pela Lei n.º 83/2017 e nunca são usados para fins comerciais.
Porque lhe pedimos isto? É uma obrigação legal que se aplica a todos os clientes e a todas as operações abrangidas. Por si só, o pedido não significa que exista qualquer problema ou suspeita sobre si. Sem os elementos que a lei exige, não podemos iniciar ou continuar a relação ou a operação.
Explicamos o que pedimos, porquê e como será usado. A lei proíbe-nos, em certos casos, de revelar análises ou comunicações feitas às autoridades (Lei n.º 83/2017, art. 54.º). Por isso, a informação sobre o andamento destes procedimentos limita-se ao que a lei permite.
5.9. Comunicações
Mensagens, emails, formulários, pedidos de informação e registos de atendimento relacionados com a sua relação connosco.
5.10. Dados técnicos e de segurança
Endereço IP, data e hora de acesso, navegador, dispositivo, eventos de autenticação e registos de segurança. Servem para proteger o serviço, prevenir abusos e investigar incidentes.
6. Para que usamos os dados e com que fundamento
Cada tratamento tem um fundamento jurídico. Usamos quatro: contrato ou diligências prévias que pediu (RGPD, art. 6.º, n.º 1, al. b)); obrigação legal (al. c)); interesse legítimo, identificado e ponderado com os seus direitos (al. f)); e consentimento, só para o que é facultativo (al. a)). Pode pedir-nos a ponderação feita para qualquer interesse legítimo.
| # | Finalidade | Fundamento |
|---|---|---|
| 6.1 | Responder a contactos. Responder a perguntas; analisar pedidos de avaliação, visita ou informação; retomar o contacto quando o pedido não avançou. | Pedido de serviço: diligências pré-contratuais. Pergunta geral: interesse legítimo em responder a quem nos contacta. Pedido que não avançou: interesse legítimo em retomar o contacto durante o prazo do ponto 12, sem comunicações comerciais por email ou SMS sem consentimento. |
| 6.2 | Mediação imobiliária. Identificar clientes e intervenientes, verificar a sua capacidade e legitimidade, angariar e promover o imóvel, executar o serviço e acompanhar a operação. | Contrato e obrigações da Lei n.º 15/2013. Intervenientes que não são parte no contrato: obrigação legal de verificar a legitimidade ou interesse legítimo em executar o negócio. |
| 6.3 | MyOceanic. Criar e gerir a sua conta e o seu perfil. Quando essa funcionalidade estiver disponível e tiver um processo connosco, permitir-lhe acompanhá-lo, trocar mensagens connosco sobre ele e enviar a informação e os documentos que lhe pedirmos. Quando lhe deixamos uma mensagem, avisamo-lo por email, para o endereço da sua conta; o aviso não inclui o conteúdo da mensagem. | Contrato (Termos de Utilização) e o contrato ou as diligências do processo. O registo das ações assenta no nosso interesse legítimo em provar o que foi pedido, entregue e confirmado, e na obrigação legal quando a prova respeita a BC/FT. |
| 6.4 | Prevenção do branqueamento de capitais. Identificação, diligência, avaliação de risco, conservação, exame, colaboração e comunicação às autoridades. | Obrigação legal (Lei n.º 83/2017; Regulamento IMPIC n.º 603/2021). Não depende do seu consentimento. |
| 6.5 | Contrato de mediação (CMI). Preparar, rever, assinar e conservar o CMI, incluindo a deteção de informação em falta ou contraditória. | Diligências pré-contratuais, contrato e obrigações da Lei n.º 15/2013. |
| 6.6 | Intermediação de crédito. Compreender as suas necessidades, preparar o pedido, recolher a informação financeira, transmiti-la às instituições de crédito através da plataforma FINANCE 21®, acompanhar o processo, tratar queixas e avaliar a qualidade do serviço. | Diligências pré-contratuais e obrigações do Decreto-Lei n.º 81-C/2017. Queixas, qualidade e estatística: interesse legítimo. Tratamento conjunto com a Rede Global (ponto 2.1). |
| 6.7 | Fins comerciais da rede FINANCE 21®. Relações públicas e compilações de publicidade com os dados da intermediação de crédito. | Consentimento, facultativo e pedido em separado. |
| 6.8 | Segurança e auditoria. Autenticação, gestão de acessos, deteção e investigação de incidentes, prevenção de fraude. | Interesse legítimo em proteger os sistemas e os dados, em cumprimento do dever de segurança (RGPD, art. 32.º). |
| 6.9 | Defesa de direitos. Provar, exercer ou defender direitos em reclamações, litígios ou inspeções. | Interesse legítimo em demonstrar o que fizemos e defender-nos. |
| 6.10 | Comunicações comerciais da Oceanic. Novidades e oportunidades imobiliárias por email, SMS ou telefone. | Consentimento prévio. Para clientes, sobre serviços nossos semelhantes aos contratados: interesse legítimo, com possibilidade de recusa na recolha e em cada mensagem (Lei n.º 41/2004, art. 13.º-A). |
| 6.11 | Obrigações fiscais e contabilísticas. Faturação e arquivo contabilístico. | Obrigação legal. |
A cópia do Cartão de Cidadão fora da prevenção do branqueamento depende do seu consentimento (ponto 5.6). Retirar um consentimento não encerra a conta, não termina contratos e não elimina o que a lei nos obriga a conservar.
7. Pessoas envolvidas que não são o nosso cliente
Um negócio imobiliário envolve muitas vezes cônjuges, comproprietários, herdeiros, procuradores, representantes, beneficiários efetivos ou outros intervenientes. Estas pessoas não precisam de ter conta MyOceanic. Ter um registo de interveniente não obriga a criar conta.
Quando recebemos os seus dados através do cliente ou de documentos, tratamo-los apenas para o processo em causa e na medida em que a lei ou o negócio o exijam. Informamos essas pessoas sobre o tratamento, nos termos do artigo 14.º do RGPD:
- no primeiro contacto que tivermos com elas; ou
- antes de comunicarmos os seus dados a terceiros (por exemplo, notário ou banco); ou
- no prazo máximo de um mês após os recebermos,
o que ocorrer primeiro. Quem assinar um contrato connosco recebe a informação no momento da assinatura.
A informação indica quem somos, que dados temos e de onde vêm, para quê e com que fundamento, a quem os comunicamos, durante quanto tempo os guardamos e que direitos têm. Aplicam-se as exceções previstas no artigo 14.º, n.º 5, do RGPD, por exemplo quando a pessoa já tem esta informação ou quando informá-la é impossível ou exige um esforço desproporcionado.
Pedimos-lhe que só nos dê dados de terceiros que sejam necessários ao processo e, se puder, que lhes dê a conhecer esta Política.
8. De onde vêm os dados
- do próprio titular;
- de outros intervenientes no processo, representantes ou procuradores;
- de documentos da operação;
- de outras mediadoras e profissionais envolvidos;
- das instituições de crédito e da plataforma FINANCE 21®, na intermediação de crédito;
- de registos públicos, como o registo predial, o comercial e o Registo Central do Beneficiário Efetivo;
- de listas oficiais de sanções e fontes públicas, para BC/FT;
- de autoridades.
9. Decisões automatizadas e ferramentas automáticas
Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre si ou que o afetem significativamente.
Atualmente, o MyOceanic não usa inteligência artificial nem reconhecimento automático de documentos para tratar os seus dados.
Poderemos vir a usar ferramentas automáticas nos procedimentos de BC/FT, para apoiar a leitura e a organização de documentos e para sinalizar elementos que precisam de revisão. Nesse caso, a decisão relevante é sempre tomada por uma pessoa: nenhuma ferramenta aprova ou recusa um cliente. Antes de as ativarmos, atualizamos esta Política e indicamos que ferramentas e prestadores passam a ser usados.
10. Com quem partilhamos os dados
Não vendemos dados pessoais. Comunicamos apenas o necessário a cada finalidade.
Prestadores que tratam dados por nossa conta no website e no MyOceanic. Atuam segundo as nossas instruções, ao abrigo de acordos de tratamento de dados:
| Prestador | Função | Localização dos dados |
|---|---|---|
| Supabase | Autenticação, base de dados e armazenamento | União Europeia (Paris) |
| Vercel | Alojamento da aplicação web | Ver ponto 11 |
| Resend | Envio de emails do website e do MyOceanic | União Europeia (Irlanda) |
Outros destinatários:
- Rede Global, S.A., através da plataforma FINANCE 21®, na intermediação de crédito (ponto 2.1);
- Rede Global — Gestão e Exploração de Franquias, S.A., que aloja o correio eletrónico da agência (oceanic@century21.pt), na União Europeia;
- instituições de crédito com as quais temos contrato de vinculação, quando pede intermediação de crédito;
- outras partes do negócio: outras mediadoras envolvidas na mesma operação, notários, advogados, solicitadores, conservatórias, peritos e técnicos, apenas quando necessário à operação;
- os nossos assessores: contabilista certificado, auditores e advogados, para cumprir obrigações e defender direitos;
- autoridades, quando a lei o exige: IMPIC, Banco de Portugal, Departamento Central de Investigação e Ação Penal e Unidade de Informação Financeira (BC/FT), Autoridade Tributária, tribunais, autoridades policiais e judiciárias, e CNPD.
11. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu
Os dados do MyOceanic são alojados na União Europeia. A Supabase, a Vercel e a Resend pertencem a grupos com sede fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Por isso, podem aceder a dados a partir de fora do EEE, por exemplo para suporte ou operação do serviço. A Vercel serve a aplicação através de uma rede de distribuição global.
Nesses casos, aplicam-se as garantias previstas nos acordos de tratamento de dados de cada prestador: cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou, quando o prestador esteja certificado, a decisão de adequação relativa ao EU-US Data Privacy Framework. Pode pedir cópia das garantias para oceanic@century21.pt.
12. Quanto tempo guardamos os dados
Guardamos cada dado apenas enquanto tiver uma finalidade ou uma obrigação legal que o justifique. Quando vários prazos se aplicam ao mesmo documento, vale o mais longo que tenha fundamento. Os elementos que deixam de ser necessários são eliminados ou anonimizados, mesmo que outros do mesmo dossier tenham de ficar.
| Dados | Prazo | Conta a partir de |
|---|---|---|
| BC/FT: identificação, diligência, processo do cliente e análises | 7 anos | Data da identificação; numa relação de negócio, termo dessa relação |
| BC/FT: comprovativos e registos das operações | 7 anos | Execução da operação |
| Contrato de mediação imobiliária (CMI) | 5 anos, no mínimo; mais, se integrar o dossier BC/FT | Assinatura |
| Documentos essenciais ou de prova do processo | O prazo do dossier a que pertencem | Conforme o dossier |
| Documentos operacionais ou temporários | Enquanto forem necessários; regra geral, até 12 meses | Fim da operação ou último ato no processo |
| Processo de intermediação de crédito | Pelo prazo aplicável às obrigações legais e contratuais e à defesa de direitos | Fim do serviço |
| Documentos contabilísticos e fiscais | 10 anos | Fim do ano a que respeitam |
| Contactos que não deram origem a relação | 12 meses | Última interação relevante |
| Comunicações | O prazo do processo a que pertencem; sem processo, 12 meses | Conforme o processo ou última interação |
| Dados que só servem a conta MyOceanic | Eliminados ou desassociados quando deixam de ser necessários | Encerramento da conta |
| Histórico de ações no MyOceanic | O prazo do processo a que respeita | Conforme o processo |
| Registos de segurança | 12 meses; mais, se ligados a incidente, investigação ou litígio | Criação do registo |
| Comunicações comerciais | Até retirar o consentimento ou se opor | — |
| Prova dos Termos, da Política e dos consentimentos | Durante a relação e 3 anos depois, ou o prazo do processo associado, se for maior | Fim da relação ou da utilização |
| Pedidos de exercício de direitos | 3 anos | Resposta |
| Dados necessários à defesa de direitos | Até à prescrição ou ao fim do processo | Facto que dá origem ao direito |
Para respeitar a sua oposição às comunicações comerciais, mantemos o mínimo necessário (por exemplo, o email) numa lista de exclusão. Qualquer prazo pode prolongar-se se houver um processo judicial, uma inspeção, uma investigação ou outra obrigação legal que exija conservação adicional, apenas até ao seu fim. No fim dos prazos BC/FT, os dados são eliminados, como a lei exige, salvo nesses casos ou se outro prazo legal mais longo se aplicar ao mesmo documento.
13. Encerrar a conta não é apagar o dossier
A conta MyOceanic é a sua área digital e, quando essa funcionalidade estiver disponível, a forma de acompanhar os seus processos. O dossier de cada operação existe independentemente da conta e pode estar sujeito a prazos legais de conservação.
Encerrar a conta termina ou desassocia o seu acesso digital. Não apaga automaticamente o dossier. Os dados com obrigação ou fundamento legítimo de conservação ficam pelo respetivo prazo (ponto 12). Os dados que só serviam a conta são eliminados ou desassociados quando deixam de ser necessários. Encerrar a conta não põe fim a um contrato de mediação nem a um processo em curso. Depois de encerrar, continua a poder exercer os seus direitos por email (para dados BC/FT, ver ponto 15.3).
Pedir o apagamento é um direito diferente (ponto 15). Analisamos cada pedido. Os dados que a lei nos obriga a conservar só podem ser apagados no fim do prazo legal (Lei n.º 58/2019, art. 21.º, n.º 5). Os restantes são apagados quando se verifique um dos fundamentos do ponto 15.1.
14. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, divulgação, alteração, perda e destruição. Entre elas: autenticação por palavra-passe, isolamento dos dados de cada utilizador na base de dados, comunicações cifradas, cifragem disponibilizada pela infraestrutura e acesso interno limitado a quem precisa dos dados para a sua função.
Se ocorrer uma violação de dados pessoais, notificamos a CNPD nos termos da lei. Se a violação puder representar um risco elevado para si, informamo-lo sem demora injustificada.
15. Os seus direitos
15.1. Que direitos tem
- Acesso: saber se tratamos dados seus e obter uma cópia.
- Retificação: corrigir dados inexatos ou completar dados incompletos.
- Apagamento: quando os dados já não são necessários, quando retirou o consentimento, quando a sua oposição proceder ou quando o tratamento for ilícito. Não se aplica enquanto a lei nos obrigar a conservar os dados, nem ao que for necessário para defender direitos.
- Limitação: suspender a utilização enquanto verificamos a exatidão dos dados ou a sua oposição, ou quando prefere a limitação ao apagamento.
- Portabilidade: receber, num formato estruturado e de leitura automática, os dados que nos forneceu, quando o tratamento se baseia em consentimento ou contrato e é feito por meios automatizados.
- Retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar o tratamento feito até aí.
15.2. Direito de oposição
Pode opor-se, a qualquer momento, aos tratamentos baseados no nosso interesse legítimo (pontos 6.1; 6.2, quanto a intervenientes que não são parte; 6.3, quanto ao registo de ações fora da BC/FT; 6.6, quanto a queixas, qualidade e estatística; 6.8 e 6.9), por motivos relacionados com a sua situação. Deixamos de os tratar, salvo se demonstrarmos razões imperiosas e legítimas que prevaleçam, ou se forem necessários para defender direitos.
Pode opor-se sempre às comunicações comerciais, sem ter de justificar, e deixamos de lhas enviar. Cada comunicação comercial inclui uma forma simples de o fazer.
15.3. Dados de prevenção do branqueamento de capitais: regras próprias
Os dados tratados para BC/FT (ponto 5.8) seguem regras definidas na Lei n.º 83/2017:
- o acesso e a retificação exercem-se através da CNPD (art. 60.º);
- o acesso é recusado quando revelaria informação que a lei nos proíbe de divulgar (art. 54.º);
- os dados não podem ser apagados antes do fim do prazo legal de conservação;
- não há oposição nem portabilidade, porque o tratamento é imposto por lei.
Pode sempre apresentar queixa à CNPD, que verifica a licitude do tratamento. Para os restantes dados do mesmo processo (por exemplo, o CMI), os direitos exercem-se junto de nós.
15.4. Decisões automatizadas
Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou significativos sobre si (ponto 9). Se viermos a fazê-lo nos casos que a lei permite, terá direito a intervenção humana, a manifestar o seu ponto de vista e a contestar a decisão.
16. Como exercer os seus direitos
Envie o pedido para oceanic@century21.pt, indicando quem é, que direito pretende exercer e a que dados ou tratamento se refere. Pode fazê-lo mesmo depois de encerrar a conta.
- Identidade: só pedimos informação adicional se houver dúvidas razoáveis sobre quem faz o pedido, e apenas a necessária.
- Prazo: respondemos no prazo de um mês. O prazo pode ser prorrogado por mais dois meses se o pedido for complexo ou houver muitos pedidos. Nesse caso, avisamo-lo no primeiro mês e explicamos porquê.
- Custo: gratuito. Se um pedido for manifestamente infundado ou excessivo, em especial por ser repetitivo, podemos cobrar uma taxa razoável ou recusá-lo, explicando porquê.
- Recusa: se não pudermos satisfazer o pedido, no todo ou em parte, dizemos-lhe a razão, salvo quando a lei nos proíba de a indicar (Lei n.º 83/2017, arts. 54.º e 60.º; ponto 15.3). Lembramos sempre o seu direito de queixa à CNPD.
17. Reclamação à autoridade de controlo
Pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt, sem prejudicar o contacto direto connosco.
18. Cookies e tecnologias semelhantes
O website e o MyOceanic usam apenas cookies e mecanismos técnicos estritamente necessários ao seu funcionamento e segurança, como os que mantêm a sua sessão iniciada. Estes não dependem de consentimento.
Não usamos cookies de medição de audiências (analytics), de personalização ou de publicidade, nem píxeis publicitários. Se os viermos a usar, só o faremos depois de os aceitar, com uma opção de recusa tão simples como a de aceitação, e atualizaremos esta Política antes disso.
19. Alterações a esta Política
Atualizamos esta Política quando mudam os serviços, os tratamentos, os prestadores ou a lei. A versão em vigor está sempre disponível no website e no MyOceanic, com número e data. Conservamos as versões anteriores para provar o que foi apresentado em cada momento.
Se uma alteração for relevante para os utilizadores do MyOceanic, informamos antes de produzir efeitos e, quando necessário, pedimos nova confirmação. Se uma alteração exigir consentimento, só se aplica a quem o der.
20. Informação no momento certo
Esta Política não substitui as explicações dadas no próprio MyOceanic. Quando o MyOceanic lhe pedir algo importante (identificação, documentos, dados de outras pessoas, informação para BC/FT, preparação do CMI ou assinatura), mostraremos junto de cada pedido:
O que estamos a pedir? Porque é necessário? Como será usado? O que acontece a seguir?
Na prevenção do branqueamento de capitais, explicaremos ainda que se trata de uma obrigação legal e que o pedido, por si só, não significa qualquer suspeita. A resposta a «o que acontece a seguir» limita-se ao que a lei nos permite dizer (ponto 5.8).
21. Contacto
CENTURY 21 Oceanic — Obelisco Astral, Lda. Caminho da Fonte do Ulme, Urbanização L'Orangerie, Apartamento 4 CT, 8125-406 Quarteira, Portugal · Email: oceanic@century21.pt
Versão: 1.4 · Data: novembro de 2026 · Entrada em vigor: na data de publicação · Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa.
