POLÍTICA DE PRIVACIDADE — V1.4

CENTURY 21 Oceanic — Obelisco Astral, Lda. Versão 1.4 · novembro de 2026

O essencial

1. Quem somos e como nos contactar

Responsável pelo tratamento: Obelisco Astral, Lda., que opera sob a marca CENTURY 21 Oceanic («Oceanic», «nós»).

Não designámos encarregado de proteção de dados. Todas as questões sobre os seus dados podem ser enviadas para o contacto acima.

2. A que se aplica esta Política

Esta Política aplica-se aos dados pessoais que tratamos:

As candidaturas a colaboração ou recrutamento têm informação própria, apresentada no momento da candidatura.

2.1. Intermediação de crédito: tratamento conjunto com a Rede Global

A Oceanic exerce a intermediação de crédito no modelo de negócio FINANCE 21®, ao abrigo de um contrato com a Rede Global — Gestão e Exploração de Franquias, S.A. (NIPC 504 856 510, Lagoas Park, Edifício 10, piso 2, 2740-271 Porto Salvo), franqueadora das marcas CENTURY 21® e FINANCE 21®.

Nos termos desse contrato:

O contrato prevê também o tratamento para fins comerciais, como relações públicas e compilações de publicidade. Esse tratamento só é feito com o seu consentimento prévio, pedido em separado e facultativo (ponto 6.7).

Cabe à Oceanic prestar-lhe esta informação quando recolhe os dados. Pode exercer os seus direitos junto da Oceanic (ponto 16) ou junto da Rede Global, por escrito, para a morada acima.

2.2. Instituições de crédito

Como intermediário de crédito vinculado, atuamos em nome e sob a responsabilidade das instituições de crédito com as quais temos contrato de vinculação. A análise e a decisão sobre o seu pedido de crédito são da instituição de crédito, que trata os dados nos termos da sua própria política de privacidade.

2.3. Outras entidades

Notários, advogados, solicitadores, conservatórias e outras mediadoras envolvidas no mesmo negócio tratam os dados que lhes comunicamos como responsáveis próprios, nos termos das suas próprias regras.

3. O nosso princípio

Recolhemos apenas o necessário para cada finalidade e explicamos porquê. Usar o MyOceanic não significa consentir em tudo: a maior parte dos tratamentos é necessária ao serviço que pediu ou imposta por lei. Quando um tratamento é facultativo, pedimos o seu consentimento em separado. Recusar não afeta o serviço.

Palavras usadas nesta Política

4. A conta MyOceanic e o primeiro acesso

Pode consultar esta Política antes de criar conta. A conta é criada com email e palavra-passe e fica ativa depois de confirmar o email.

Antes de começar a usar o serviço, ser-lhe-á pedido que:

Esta confirmação não é um consentimento. Serve apenas para registar que lhe demos a informação.

Os consentimentos facultativos são pedidos à parte e não vêm pré-assinalados. Pode retirá-los a qualquer momento, pela mesma via em que os deu ou por email. A retirada não afeta os tratamentos que têm outro fundamento.

Para provarmos o que lhe foi apresentado e o que escolheu, registamos:

5. Que dados tratamos

O que tratamos depende da sua relação connosco e do serviço que usa. Pedimos-lhe que não nos envie documentos nem dados que não sejam necessários para o que lhe pedimos.

5.1. Conta MyOceanic

Email, palavra-passe (que nunca vemos nem guardamos em texto legível), nome, apelido, telefone, língua preferida, estado da conta, data de criação e histórico das ações relevantes. Na conta não pedimos documento, morada, NIF nem nacionalidade. Esses dados só são pedidos quando um processo os exige, e nessa altura explicamos porquê.

5.2. Contactos e pedidos

Nome, contactos, mensagem e, num pedido de avaliação, os dados do imóvel.

5.3. Identificação

Quando um processo o exige: nome, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, profissão e entidade patronal, número e dados do documento de identificação, NIF, morada e assinatura. Alguns destes elementos só são pedidos porque a lei os exige (ponto 5.8).

5.4. Situação familiar, capacidade e representação

Quando necessário ao negócio ou exigido por lei: estado civil, regime de bens, identificação do cônjuge, compropriedade, qualidade de herdeiro, poderes de representação, procurações, representantes legais, beneficiários efetivos e relação entre intervenientes.

5.5. Imóvel e operação

Identificação e características do imóvel, titularidade, ónus e encargos, valor, tipo de negócio, condições da operação, contratos e documentação da compra, venda ou arrendamento.

5.6. Documentos

Documentos de identificação, comprovativos, certidões, documentos do imóvel, contratos, procurações e documentação financeira, de BC/FT e de intermediação de crédito.

Cópia do Cartão de Cidadão. A lei só permite reproduzir o Cartão de Cidadão com o consentimento do titular ou nos casos que a lei expressamente prevê (Lei n.º 7/2007, art. 5.º). Na prevenção do branqueamento de capitais, pode comprovar a sua identidade por autenticação eletrónica; se não o fizer, a lei prevê a reprodução do documento de identificação (Lei n.º 83/2017, art. 25.º). Para outros fins, só copiamos o Cartão de Cidadão com o seu consentimento e oferecemos sempre uma alternativa, como mostrar o documento ou usar a autenticação eletrónica. Pode ocultar na cópia os dados de que não precisamos.

5.7. Dados financeiros

Quando aplicável: valor e meios de pagamento da operação, origem ou proveniência dos fundos, elementos para a avaliação de risco de BC/FT e, na intermediação de crédito, rendimentos, encargos, situação profissional e financeira e dados bancários necessários ao pedido.

5.8. Dados para prevenção do branqueamento de capitais (BC/FT)

A mediação imobiliária está sujeita à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e ao Regulamento do IMPIC n.º 603/2021. Por isso, temos de:

Estas verificações podem envolver informação sobre infrações ou medidas restritivas. Esses dados só são tratados nos termos autorizados pela Lei n.º 83/2017 e nunca são usados para fins comerciais.

Porque lhe pedimos isto? É uma obrigação legal que se aplica a todos os clientes e a todas as operações abrangidas. Por si só, o pedido não significa que exista qualquer problema ou suspeita sobre si. Sem os elementos que a lei exige, não podemos iniciar ou continuar a relação ou a operação.

Explicamos o que pedimos, porquê e como será usado. A lei proíbe-nos, em certos casos, de revelar análises ou comunicações feitas às autoridades (Lei n.º 83/2017, art. 54.º). Por isso, a informação sobre o andamento destes procedimentos limita-se ao que a lei permite.

5.9. Comunicações

Mensagens, emails, formulários, pedidos de informação e registos de atendimento relacionados com a sua relação connosco.

5.10. Dados técnicos e de segurança

Endereço IP, data e hora de acesso, navegador, dispositivo, eventos de autenticação e registos de segurança. Servem para proteger o serviço, prevenir abusos e investigar incidentes.

6. Para que usamos os dados e com que fundamento

Cada tratamento tem um fundamento jurídico. Usamos quatro: contrato ou diligências prévias que pediu (RGPD, art. 6.º, n.º 1, al. b)); obrigação legal (al. c)); interesse legítimo, identificado e ponderado com os seus direitos (al. f)); e consentimento, só para o que é facultativo (al. a)). Pode pedir-nos a ponderação feita para qualquer interesse legítimo.

#FinalidadeFundamento
6.1Responder a contactos. Responder a perguntas; analisar pedidos de avaliação, visita ou informação; retomar o contacto quando o pedido não avançou.Pedido de serviço: diligências pré-contratuais. Pergunta geral: interesse legítimo em responder a quem nos contacta. Pedido que não avançou: interesse legítimo em retomar o contacto durante o prazo do ponto 12, sem comunicações comerciais por email ou SMS sem consentimento.
6.2Mediação imobiliária. Identificar clientes e intervenientes, verificar a sua capacidade e legitimidade, angariar e promover o imóvel, executar o serviço e acompanhar a operação.Contrato e obrigações da Lei n.º 15/2013. Intervenientes que não são parte no contrato: obrigação legal de verificar a legitimidade ou interesse legítimo em executar o negócio.
6.3MyOceanic. Criar e gerir a sua conta e o seu perfil. Quando essa funcionalidade estiver disponível e tiver um processo connosco, permitir-lhe acompanhá-lo, trocar mensagens connosco sobre ele e enviar a informação e os documentos que lhe pedirmos. Quando lhe deixamos uma mensagem, avisamo-lo por email, para o endereço da sua conta; o aviso não inclui o conteúdo da mensagem.Contrato (Termos de Utilização) e o contrato ou as diligências do processo. O registo das ações assenta no nosso interesse legítimo em provar o que foi pedido, entregue e confirmado, e na obrigação legal quando a prova respeita a BC/FT.
6.4Prevenção do branqueamento de capitais. Identificação, diligência, avaliação de risco, conservação, exame, colaboração e comunicação às autoridades.Obrigação legal (Lei n.º 83/2017; Regulamento IMPIC n.º 603/2021). Não depende do seu consentimento.
6.5Contrato de mediação (CMI). Preparar, rever, assinar e conservar o CMI, incluindo a deteção de informação em falta ou contraditória.Diligências pré-contratuais, contrato e obrigações da Lei n.º 15/2013.
6.6Intermediação de crédito. Compreender as suas necessidades, preparar o pedido, recolher a informação financeira, transmiti-la às instituições de crédito através da plataforma FINANCE 21®, acompanhar o processo, tratar queixas e avaliar a qualidade do serviço.Diligências pré-contratuais e obrigações do Decreto-Lei n.º 81-C/2017. Queixas, qualidade e estatística: interesse legítimo. Tratamento conjunto com a Rede Global (ponto 2.1).
6.7Fins comerciais da rede FINANCE 21®. Relações públicas e compilações de publicidade com os dados da intermediação de crédito.Consentimento, facultativo e pedido em separado.
6.8Segurança e auditoria. Autenticação, gestão de acessos, deteção e investigação de incidentes, prevenção de fraude.Interesse legítimo em proteger os sistemas e os dados, em cumprimento do dever de segurança (RGPD, art. 32.º).
6.9Defesa de direitos. Provar, exercer ou defender direitos em reclamações, litígios ou inspeções.Interesse legítimo em demonstrar o que fizemos e defender-nos.
6.10Comunicações comerciais da Oceanic. Novidades e oportunidades imobiliárias por email, SMS ou telefone.Consentimento prévio. Para clientes, sobre serviços nossos semelhantes aos contratados: interesse legítimo, com possibilidade de recusa na recolha e em cada mensagem (Lei n.º 41/2004, art. 13.º-A).
6.11Obrigações fiscais e contabilísticas. Faturação e arquivo contabilístico.Obrigação legal.

A cópia do Cartão de Cidadão fora da prevenção do branqueamento depende do seu consentimento (ponto 5.6). Retirar um consentimento não encerra a conta, não termina contratos e não elimina o que a lei nos obriga a conservar.

7. Pessoas envolvidas que não são o nosso cliente

Um negócio imobiliário envolve muitas vezes cônjuges, comproprietários, herdeiros, procuradores, representantes, beneficiários efetivos ou outros intervenientes. Estas pessoas não precisam de ter conta MyOceanic. Ter um registo de interveniente não obriga a criar conta.

Quando recebemos os seus dados através do cliente ou de documentos, tratamo-los apenas para o processo em causa e na medida em que a lei ou o negócio o exijam. Informamos essas pessoas sobre o tratamento, nos termos do artigo 14.º do RGPD:

o que ocorrer primeiro. Quem assinar um contrato connosco recebe a informação no momento da assinatura.

A informação indica quem somos, que dados temos e de onde vêm, para quê e com que fundamento, a quem os comunicamos, durante quanto tempo os guardamos e que direitos têm. Aplicam-se as exceções previstas no artigo 14.º, n.º 5, do RGPD, por exemplo quando a pessoa já tem esta informação ou quando informá-la é impossível ou exige um esforço desproporcionado.

Pedimos-lhe que só nos dê dados de terceiros que sejam necessários ao processo e, se puder, que lhes dê a conhecer esta Política.

8. De onde vêm os dados

9. Decisões automatizadas e ferramentas automáticas

Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre si ou que o afetem significativamente.

Atualmente, o MyOceanic não usa inteligência artificial nem reconhecimento automático de documentos para tratar os seus dados.

Poderemos vir a usar ferramentas automáticas nos procedimentos de BC/FT, para apoiar a leitura e a organização de documentos e para sinalizar elementos que precisam de revisão. Nesse caso, a decisão relevante é sempre tomada por uma pessoa: nenhuma ferramenta aprova ou recusa um cliente. Antes de as ativarmos, atualizamos esta Política e indicamos que ferramentas e prestadores passam a ser usados.

10. Com quem partilhamos os dados

Não vendemos dados pessoais. Comunicamos apenas o necessário a cada finalidade.

Prestadores que tratam dados por nossa conta no website e no MyOceanic. Atuam segundo as nossas instruções, ao abrigo de acordos de tratamento de dados:

PrestadorFunçãoLocalização dos dados
SupabaseAutenticação, base de dados e armazenamentoUnião Europeia (Paris)
VercelAlojamento da aplicação webVer ponto 11
ResendEnvio de emails do website e do MyOceanicUnião Europeia (Irlanda)

Outros destinatários:

11. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu

Os dados do MyOceanic são alojados na União Europeia. A Supabase, a Vercel e a Resend pertencem a grupos com sede fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Por isso, podem aceder a dados a partir de fora do EEE, por exemplo para suporte ou operação do serviço. A Vercel serve a aplicação através de uma rede de distribuição global.

Nesses casos, aplicam-se as garantias previstas nos acordos de tratamento de dados de cada prestador: cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou, quando o prestador esteja certificado, a decisão de adequação relativa ao EU-US Data Privacy Framework. Pode pedir cópia das garantias para oceanic@century21.pt.

12. Quanto tempo guardamos os dados

Guardamos cada dado apenas enquanto tiver uma finalidade ou uma obrigação legal que o justifique. Quando vários prazos se aplicam ao mesmo documento, vale o mais longo que tenha fundamento. Os elementos que deixam de ser necessários são eliminados ou anonimizados, mesmo que outros do mesmo dossier tenham de ficar.

DadosPrazoConta a partir de
BC/FT: identificação, diligência, processo do cliente e análises7 anosData da identificação; numa relação de negócio, termo dessa relação
BC/FT: comprovativos e registos das operações7 anosExecução da operação
Contrato de mediação imobiliária (CMI)5 anos, no mínimo; mais, se integrar o dossier BC/FTAssinatura
Documentos essenciais ou de prova do processoO prazo do dossier a que pertencemConforme o dossier
Documentos operacionais ou temporáriosEnquanto forem necessários; regra geral, até 12 mesesFim da operação ou último ato no processo
Processo de intermediação de créditoPelo prazo aplicável às obrigações legais e contratuais e à defesa de direitosFim do serviço
Documentos contabilísticos e fiscais10 anosFim do ano a que respeitam
Contactos que não deram origem a relação12 mesesÚltima interação relevante
ComunicaçõesO prazo do processo a que pertencem; sem processo, 12 mesesConforme o processo ou última interação
Dados que só servem a conta MyOceanicEliminados ou desassociados quando deixam de ser necessáriosEncerramento da conta
Histórico de ações no MyOceanicO prazo do processo a que respeitaConforme o processo
Registos de segurança12 meses; mais, se ligados a incidente, investigação ou litígioCriação do registo
Comunicações comerciaisAté retirar o consentimento ou se opor—
Prova dos Termos, da Política e dos consentimentosDurante a relação e 3 anos depois, ou o prazo do processo associado, se for maiorFim da relação ou da utilização
Pedidos de exercício de direitos3 anosResposta
Dados necessários à defesa de direitosAté à prescrição ou ao fim do processoFacto que dá origem ao direito

Para respeitar a sua oposição às comunicações comerciais, mantemos o mínimo necessário (por exemplo, o email) numa lista de exclusão. Qualquer prazo pode prolongar-se se houver um processo judicial, uma inspeção, uma investigação ou outra obrigação legal que exija conservação adicional, apenas até ao seu fim. No fim dos prazos BC/FT, os dados são eliminados, como a lei exige, salvo nesses casos ou se outro prazo legal mais longo se aplicar ao mesmo documento.

13. Encerrar a conta não é apagar o dossier

A conta MyOceanic é a sua área digital e, quando essa funcionalidade estiver disponível, a forma de acompanhar os seus processos. O dossier de cada operação existe independentemente da conta e pode estar sujeito a prazos legais de conservação.

Encerrar a conta termina ou desassocia o seu acesso digital. Não apaga automaticamente o dossier. Os dados com obrigação ou fundamento legítimo de conservação ficam pelo respetivo prazo (ponto 12). Os dados que só serviam a conta são eliminados ou desassociados quando deixam de ser necessários. Encerrar a conta não põe fim a um contrato de mediação nem a um processo em curso. Depois de encerrar, continua a poder exercer os seus direitos por email (para dados BC/FT, ver ponto 15.3).

Pedir o apagamento é um direito diferente (ponto 15). Analisamos cada pedido. Os dados que a lei nos obriga a conservar só podem ser apagados no fim do prazo legal (Lei n.º 58/2019, art. 21.º, n.º 5). Os restantes são apagados quando se verifique um dos fundamentos do ponto 15.1.

14. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, divulgação, alteração, perda e destruição. Entre elas: autenticação por palavra-passe, isolamento dos dados de cada utilizador na base de dados, comunicações cifradas, cifragem disponibilizada pela infraestrutura e acesso interno limitado a quem precisa dos dados para a sua função.

Se ocorrer uma violação de dados pessoais, notificamos a CNPD nos termos da lei. Se a violação puder representar um risco elevado para si, informamo-lo sem demora injustificada.

15. Os seus direitos

15.1. Que direitos tem

15.2. Direito de oposição

Pode opor-se, a qualquer momento, aos tratamentos baseados no nosso interesse legítimo (pontos 6.1; 6.2, quanto a intervenientes que não são parte; 6.3, quanto ao registo de ações fora da BC/FT; 6.6, quanto a queixas, qualidade e estatística; 6.8 e 6.9), por motivos relacionados com a sua situação. Deixamos de os tratar, salvo se demonstrarmos razões imperiosas e legítimas que prevaleçam, ou se forem necessários para defender direitos.

Pode opor-se sempre às comunicações comerciais, sem ter de justificar, e deixamos de lhas enviar. Cada comunicação comercial inclui uma forma simples de o fazer.

15.3. Dados de prevenção do branqueamento de capitais: regras próprias

Os dados tratados para BC/FT (ponto 5.8) seguem regras definidas na Lei n.º 83/2017:

Pode sempre apresentar queixa à CNPD, que verifica a licitude do tratamento. Para os restantes dados do mesmo processo (por exemplo, o CMI), os direitos exercem-se junto de nós.

15.4. Decisões automatizadas

Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou significativos sobre si (ponto 9). Se viermos a fazê-lo nos casos que a lei permite, terá direito a intervenção humana, a manifestar o seu ponto de vista e a contestar a decisão.

16. Como exercer os seus direitos

Envie o pedido para oceanic@century21.pt, indicando quem é, que direito pretende exercer e a que dados ou tratamento se refere. Pode fazê-lo mesmo depois de encerrar a conta.

17. Reclamação à autoridade de controlo

Pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt, sem prejudicar o contacto direto connosco.

18. Cookies e tecnologias semelhantes

O website e o MyOceanic usam apenas cookies e mecanismos técnicos estritamente necessários ao seu funcionamento e segurança, como os que mantêm a sua sessão iniciada. Estes não dependem de consentimento.

Não usamos cookies de medição de audiências (analytics), de personalização ou de publicidade, nem píxeis publicitários. Se os viermos a usar, só o faremos depois de os aceitar, com uma opção de recusa tão simples como a de aceitação, e atualizaremos esta Política antes disso.

19. Alterações a esta Política

Atualizamos esta Política quando mudam os serviços, os tratamentos, os prestadores ou a lei. A versão em vigor está sempre disponível no website e no MyOceanic, com número e data. Conservamos as versões anteriores para provar o que foi apresentado em cada momento.

Se uma alteração for relevante para os utilizadores do MyOceanic, informamos antes de produzir efeitos e, quando necessário, pedimos nova confirmação. Se uma alteração exigir consentimento, só se aplica a quem o der.

20. Informação no momento certo

Esta Política não substitui as explicações dadas no próprio MyOceanic. Quando o MyOceanic lhe pedir algo importante (identificação, documentos, dados de outras pessoas, informação para BC/FT, preparação do CMI ou assinatura), mostraremos junto de cada pedido:

O que estamos a pedir? Porque é necessário? Como será usado? O que acontece a seguir?

Na prevenção do branqueamento de capitais, explicaremos ainda que se trata de uma obrigação legal e que o pedido, por si só, não significa qualquer suspeita. A resposta a «o que acontece a seguir» limita-se ao que a lei nos permite dizer (ponto 5.8).

21. Contacto

CENTURY 21 Oceanic — Obelisco Astral, Lda. Caminho da Fonte do Ulme, Urbanização L'Orangerie, Apartamento 4 CT, 8125-406 Quarteira, Portugal · Email: oceanic@century21.pt


Versão: 1.4 · Data: novembro de 2026 · Entrada em vigor: na data de publicação · Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa.